Boas Práticas


A Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2016, aprovou a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020), tendo sido publicada no dia 29/07/2016, aplicando-se, também, ao Setor Empresarial do Estado. 

A ENCPE 2020 vem estabelecer objetivos para 2020 e metas para os biénios 2017/2018 e 2019/2020, no que respeita à incorporação de especificações e requisitos técnicos ambientais na fase pré-contratual para os bens e serviços classificados como prioritários (ponto 4.1 da ENCPE 2020, consulte aqui)