Conselho Consultivo

O decreto-lei 92/ 2015, de 29 de maio que cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Litoral, constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do Sistema Multimunicipal de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal e criou também o Conselho Consultivo.

Nos termos do artigo 20.º do referido diploma, compete ao Conselho Consultivo o acompanhamento da atividade geral da Sociedade, dos níveis de serviços praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão. 

Este órgão foi criado no sentido de assegurar a garantia e o reforço da prestação de um serviço público, no qual têm assento todos os Presidentes da Câmara dos municípios utilizadores do Sistema Multimunicipal.